Enunciado
Após
regular certame licitatório, vencido pelo consórcio “Mundo Melhor”, o Estado X
celebrou contrato de obra pública, tendo por objeto a construção de uma rodovia
estadual com 75 km de extensão.
Dois
anos depois, com mais de 70% da obra já executada, o relatório da comissão de
fiscalização do contrato apontou suposto atraso no cronograma da obra.
Diante
disso, o Governador do Estado X enviou correspondência aos representantes do
consórcio, concedendo prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa quanto
aos fatos imputados, sob pena de aplicação de penalidade, conforme previsão
constante da Lei nº 8.666/1993.
Antes
da fluência do prazo, entretanto, o Governador enviou nova correspondência aos
representantes do consórcio, informando que há lei estadual que autoriza a
aplicação das penalidades de advertência e de multa previamente à notificação
do contratado, e que, por essa razão, naquele momento, o Governador aplicava as
duas penalidades.
Além
disso, o Governador determinou a suspensão de todos os pagamentos devidos ao
consórcio (pelos serviços já realizados e pelos a realizar) até a regularização
do cronograma.
Nos
60 (sessenta) dias seguintes, o consórcio tentou resolver a questão na via
administrativa, mas não teve sucesso.
Diante
disso, os representantes procuram você para, na condição de advogado, ajuizar a
medida cabível à proteção dos direitos do consórcio, informando:
1.
que nunca houve atraso, o que se demonstra pelo cronograma e pelo diário de
obras, que registram a normal evolução do contrato;
2.
que o consórcio depende da regularização dos pagamentos, até o término das
obras, pelos serviços que vierem a ser executados; e
3.
que não podem abrir mão do recebimento das parcelas pretéritas devidas pelo
trabalho executado nos últimos 60 (sessenta) dias e nem dos pagamentos pelos
serviços a realizar, pois essenciais à manutenção das empresas consorciadas.
Na
qualidade de advogado(a), ajuíze a medida cabível à proteção integral dos
interesses do consórcio. (Valor: 5,00)
Obs.:
o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo
legal não confere pontuação.
..............
Recomendações
importantes: a) o esquema da peça, conforme demonstrado abaixo, é o único rascunho
recomendado a ser feito na hora da prova; b) a pesquisa não deve durar mais que
50 minutos, considerando que o examinando tenha reservado 3 horas para a elaboração
da peça; c) a pesquisa deve ser feito com muita calma e concentração, pois o
examinando vai precisar utilizar todos os seus conhecimentos acerca do direito material;
d) o treino fará com que o tempo da pesquisa diminua e a escrita flua
naturalmente, reduzindo, também, o tempo gasto na elaboração da peça.
- Autor: Consórcio Mundo Melhor
- Réu: Estado X
- Competência: Justiça Estadual
- Pedido: (estará sempre informado na questão e normalmente indica qual a ação deve ser proposta)
- Causa de pedir:
-
Art. 282 c/c 273 do CPC;
-
Art. 5º, inciso LIV, da CF/88;
-
Art. 87, caput, e §2º, da Lei nº 8.666/93;
-
Art. 2º, parágrafo único, alínea d, da Lei nº 4.717/65, teoria dos motivos
determinantes.
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Enunciado
O Estado W resolve
criar um hospital de referência no tratamento de doenças de pele. Sem dispor
dos recursos necessários para a construção e a manutenção do “Hospital da
Pele”, pretende adotar o modelo de parceria público privada.
O edital de licitação
prevê que haverá a seleção dos particulares mediante licitação na modalidade de
pregão presencial, em que será vencedor aquele que oferecer o menor valor da
contraprestação a ser paga pela Administração estadual.
Está previsto também,
no instrumento convocatório, que a Administração deverá, obrigatoriamente,
deter 51% das ações ordinárias da sociedade de propósito específico a ser
criada para implantar e gerir o objeto da parceria. Esta cláusula do edital foi
impugnada pela sociedade empresária XYZ, que pretende participar do certame.
Diante disso,
responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A) A modalidade e o
tipo de licitação escolhidos pelo Estado W são juridicamente adequados? (Valor: 0,75)
B) A impugnação ao edital
feita pela sociedade empresária XYZ procede? (Valor: 0,50)
Obs.: o examinando deve
fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
pontuação.
Observação importante
Para responder esta questão
é recomendado que, primeiramente, o examinando faça uma abordagem sobre parceria
público privada, antes de adentrar na questão propriamente dita, ou seja, antes
de responder diretamente aquilo que lhe foi perguntado.
O Ministério X efetua
a doação de um imóvel em área urbana extremamente valorizada, para que
determinada agência de turismo da Europa construa a sua sede no Brasil. Meses
depois, o Ministro revoga o ato de doação, ao fundamento de que ela era nula
por não se enquadrar nas hipóteses legais de doação de bens públicos. A empresa
pede a reconsideração da decisão, argumentando que não existe qualquer
ilegalidade no ato.
Considerando a
situação hipotética descrita acima, responda, justificadamente, aos itens a
seguir.
A) Há, de fato,
alguma ilegalidade na doação constante do enunciado? (Valor: 0,60)
B) É juridicamente
correta a revogação da doação fundamentada na ilegalidade vislumbrada pelo
Ministro? (Valor: 0,65)
Obs.: o examinando
deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não
confere pontuação.
José,
cidadão brasileiro que exercia o cargo de deputado estadual, foi condenado, em
caráter definitivo, por improbidade administrativa, em julho de 2013. Com a
condenação, os direitos políticos de José foram suspensos por cinco anos,
embora ele tenha sempre afirmado ser inocente. Em outubro de 2013, ele ajuíza
ação popular pleiteando a anulação da venda de uma série de imóveis públicos
promovida pelo Governador, seu principal desafeto político, a quem culpa pelas
denúncias que levaram à sua condenação.
Segundo
o relato da inicial, a venda ocorreu abaixo do preço de mercado. Diante de tal
situação, responda fundamentadamente:
A)
José é parte legítima para a propositura da ação? (Valor: 0,75)
B)
Eventuais compradores dos imóveis, na condição de particulares, podem ser
afetados pela decisão da ação popular e, por isto, também devem figurar no polo
passivo? (Valor: 0,50)
Obs.:
o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo
legal não confere pontuação.
A
Assembleia Legislativa do Estado X aprovou projeto de lei que estabeleceu um
aumento de 9,23% (nove vírgula vinte e três por cento) para os servidores de
nível superior do Poder Judiciário. Após alguns dias de paralisação e ameaça de
greve, por parte dos servidores públicos estaduais, o Governador do Estado X
editou o Decreto nº 1.234, por meio do qual concedeu, aos servidores de nível
superior do Poder Executivo, o mesmo aumento e garantiu que, para os próximos
anos, eles receberiam o mesmo percentual de reajuste anual concedido aos
servidores do Poder Judiciário.
Com
base na hipótese sugerida, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir:
A)
É possível a extensão, aos servidores do Poder Executivo, do mesmo aumento e
dos mesmos percentuais de reajuste concedidos aos servidores do Poder
Judiciário, por meio de Decreto Estadual? (Valor: 0,75)
B)
É possível a extensão, mediante decisão judicial, do mesmo percentual de
aumento aos servidores de nível médio do Poder Judiciário, excluídos do alcance
da lei recentemente aprovada? (Valor: 0,50)
Obs.:
o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo
legal não confere pontuação.
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