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Exceção à incidência da Súmula Vinculante nº 03 na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
A concessão de aposentadoria é ato complexo que só se perfaz com a ratificação e registro pelo Tribunal de Contas. Assim, caso o Tribunal venha a negar o registro da aposentadoria ou pensão, por ilegalidade, à luz da Súmula Vinculante nº 03, do STF, ele pode fazê-lo sem oportunizar o contraditório. Porém, esta regra tem uma exceção...LEI MAIS

É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não se integram a aposentadoria do servidor
Nos termos do §1o do Art. 4o da Lei no 10.887/2004, parcelas que possuem natureza indenizatória ou que não incorporem a remuneração de servidor estão excluídas da base de contribuição social para a manutenção do regime próprio de previdência social...LEIA MAIS

Comentários à Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998
Esta lei dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. LEIA MAIS

Desaposentação é direito personalíssimo
Desaposentação é o direito que o segurado tem de renunciar ao benefício de aposentadoria, já concedido anteriormente, para requerer posterior e nova aposentadoria...

Afinal, o rol de que trata o §1º do Art. 186 da Lei 8.112/90, é ou não taxativo?

A despeito do que disse o Supremo Tribunal Federal (Informativo 755/2014), ao afirmar que o rol das doenças incapacitantes, estabelecido no §1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, tratar-se de rol taxativo para fins de aposentadoria com proventos...LEIA MAIS