A concessão de aposentadoria é ato complexo que só se perfaz com a ratificação e registro pelo Tribunal de Contas. Assim, caso o Tribunal venha a negar o registro da aposentadoria ou pensão, por ilegalidade, à luz da Súmula Vinculante nº 03, do STF, ele pode fazê-lo sem oportunizar o contraditório. Porém, esta regra tem uma exceção...LEI MAIS
Benefícios previdenciários
- Carência
- Pensão por morte urbana
- Aposentadoria por idade urbana
- Auxílio-acidente
- Auxílio-doença
- Auxílio-reclusão
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