Modelo de Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO Y, NO ESTADO X

Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., nos autos do processo nº..., em que litiga com o Município Y, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir:

Requer o seu recebimento e remeça ao Tribunal competente, a juntada do preparo e a notificando o recorrido para apresentar contrarrazões.

Nesses termos, pede deferimento.

Município Y, 28 de setembro de 2015.

Advogado

 OAB/...

(quebra de página)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

Apelante: Fulano de tal

Apelado: Município Y

Processo nº...

DAS RAZÕES DO RECURSO

O Recorrente foi atropelado por uma ambulância do SAMU, órgão do Município Y, e em virtude do acidente ele fraturou uma costela e o pé direito, não obstante o motorista do veículo tenha tomado todas as providências possíveis para impedir o fato. No bojo da ação judicial proposta pelo Autor, a fim de receber indenização pelos danos causados pela empresa concessionária, foi julgada improcedente o pleito, uma vez que restou comprovada a ausência de culpa do condutor da ambulância, que estava em atendimento de urgência, levando-se ainda em consideração o fato de que o Autor não ostentava qualidade de usuário de serviço de transporte. Alegou o Município, na sua contestação, que o Autor, ora apelante, não teria direito a indenização por danos morais.

A decisão judicial foi publicada no dia 11 de setembro de 2015, numa sexta-feira.

DO CABIMENTO

É cabível o presente recurso de apelação com fulcro no Art. 513 do Código de Processo Civil, por se tratar de impugnação de sentença.

DO MÉRITO

Inicialmente, o Art. 37, § 6º da Constituição Federal regulamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Vejamos:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No mesmo sentido, o Art. 43 do Código Civil define a responsabilidade objetiva do Poder Público pelos danos causados a terceiro.

Na situação apresentada, a conduta do agente público ensejou o dano direto ao recorrente, justificando o dever de indenizar do Poder Público.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a responsabilidade do Estado se mantém mesmo quando a vítima não ostenta a qualidade de usuário do serviço público.

Desta forma, é devida a indenização, com fulcro no Art. 944 do Código Civil, pelos danos materiais e morais sofridos pelo Apelante.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

Seja o presente recurso conhecido e provido, determinando a reforma da decisão para que seja proferida uma nova decisão com a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo apelante; Requer, ainda, a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício.

Nesses termos, pede deferimento.

Município Y, 28 de setembro de 2015.

Advogado

 OAB/...

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Dispositivos aplicados

- Art. 513 do Código de Processo Civil;

- Art. 37,  § 6º CF;

- Art. 43 do Código Civil;

- Art. 944 do Código Civil.