Modelo de ação de improbidade administrativa com pedido de antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA (...), NO ESTADO (...)

Fundação, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na rua..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Nome, Prenome, nacionalidade, estado civil, servidora pública, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliada na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO

É cabível a propositura da presente ação, com fulcro no Art. 282 do CPC e Art. 17 da Lei n. 8.429/92, por se tratar do cometimento de ato de improbidade administrativa.

DOS FATOS

A servidora, lotada na secretaria da Receita Federal, foi acusada por servidores, colegas de trabalhos, de estar desviando dinheiro de uma fundação privada, que recebe verbas da União, para sua conta pessoal. A fundação, ora autora, tem patrimônio composto por 60% de verba federal e foi criada para proteção do meio ambiente. A denúncia foi apurada pelo Ministério Público Federal e restou comprovada a situação, inclusive em virtude do grande montante de valores constantes na conta da servidora.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O Art. 16, § 2º da Lei nº 8.429/92 prevê a possibilidade de concessão de medida cautelar para bloqueio de contas do acusado, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O periculum in mora decorre do fato de que a acusada pode desfazer-se de todo montante depositado na sua conta bancária, como forma de furtar-se ao ressarcimento ao erário em virtude dos prejuízos causados.

O fumus boni iuris está baseado no cometimento da infração de improbidade prevista no Art. 9º, inciso VII da Lei nº 8.429/92.

Portanto, faz-se necessário o bloqueio da conta bancária da demandada.

DO MÉRITO

Primeiramente, o Art. 37, 4§ da Constituição Federal determina que as sanções a serem aplicadas pela prática dos atos de improbidade sejam estabelecidas por lei. Vejamos:

“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Por sua vez, o Art. 9º, inciso VII da Lei nº 8.429/92 define como ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito do agente, o desvio de verbas públicas.

Na situação apresentada, ficou comprovado que a Ré desviou verbas públicas da Fundação, ora Autora, para sua conta pessoal, em claro cometimento de ato ilícito.

Logo, devem ser aplicadas, à Ré, as penas previstas no Art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. a citação da Ré para, querendo, contestar o feito;

2. a concessão da medida cautelar determinando o bloqueio da sua conta bancária;

3. a condenação da Ré às sanções previstas no Art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92, quais sejam: a) ressarcimento integral dos danos causados ao erário, b) perda da função pública, c) suspensão dos direitos políticos, d) pagamento de multa, e) proibição de contratar com o poder público, f) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios;

4. a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

5. a produção de todos os meios de provas admitidos em direito e necessários à solução da controvérsia, inclusive a juntada dos documentos anexos;

6. a condenação da Ré ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$...

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

 OAB/...

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Normas aplicadas

- Art. 282 do CPC;

- Art. 17 da Lei n. 8.429/92;

- Art. 16, § 2º da Lei nº 8.429/92;

- Art. 9º, inciso VII da Lei nº 8.429/92;

- Art. 37, 4§ da Constituição Federal;

- Art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92.