Prova Prático-Profissional - XX Exame de Ordem Unificado 2ª fase - Direito Administrativo

Prova Prático-Profissional - XX Exame de Ordem Unificado 2ª fase - Direito Administrativo

Enunciado

A sociedade empresária Alfa S.A., concessionária de uma linha do serviço de transporte metroviário no Estado X, formulou, na esfera administrativa, requerimento de revisão das tarifas a fim de readequá-las aos seus custos, devido ao súbito e radical aumento de tributos federais (evento extraordinário e imprevisível que teria rompido o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato).

O Estado, entretanto, por meio de decisões do seu Governador, publicadas na imprensa oficial, negou o pleito da sociedade empresária, assim como desproveu o recurso administrativo por ela interposto, ao fundamento de que:

(1) o contrato administrativo somente admite o reajuste das tarifas, uma vez por ano, com base em um índice oficial de inflação previamente estabelecido, o que não corresponde ao pleito formulado pela sociedade empresária;

(2) a má prestação do serviço teria inibido o aumento da demanda e, consequentemente, o aumento da receita.

Em razão do segundo argumento, ainda, o Governador aplicou as penalidades de multa e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública, por dois anos, na forma do contrato de concessão.

Você é procurado(a), na qualidade de advogado(a), para ajuizar a medida cabível à proteção dos interesses da sociedade empresária, consistentes no reequilíbrio econômico financeiro do contrato e no afastamento das penalidades aplicadas, especialmente tendo em vista que nunca antes a sociedade empresária fora notificada a respeito de qualquer descumprimento contratual, e considerando, ainda, a existência de novas licitações em andamento.

Elabore a peça adequada à proteção de todos os interesses de seu cliente, considerando, ainda, que haverá necessidade de produção de prova pericial para identificar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE... NO ESTADO X

SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALFA S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, endereço profissional na rua..., onde serão recebidas as intimações do feito, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO X, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

A Demandante, concessionária de uma linha do serviço de transporte metroviário no Estado X, formulou requerimento administrativo pedindo a revisão das tarifas a fim de readequá-las aos seus custos, devido ao súbito e radical aumento de tributos federais, evento extraordinário e imprevisível que teve como consequência o rompimento do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato firmado com a parte Demandada.

O Governador do Estado, ora demandado, por meio de decisões, publicadas na imprensa oficial, negou o requerimento, bem como desproveu o recurso administrativo interposto contra a decisão, sob o fundamento de que: a) “o contrato administrativo somente admite o reajuste das tarifas, uma vez por ano, com base no índice oficial de inflação previamente estabelecido no contrato, o que não corresponde ao pleito formulado pela sociedade empresária; b) a má prestação do serviço teria inibido o aumento da demanda e, consequentemente, o aumento da receita”.

Além disso, em razão do segundo argumento, o Governador aplicou as penalidades de multa e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública, por dois anos, na forma do contrato de concessão.

Em razão disso, tendo em vista que nunca antes a demandante fora notificada a respeito de qualquer descumprimento contratual e considerando, ainda, a existência de novas licitações em andamento, a autora vem a juízo requerer o afastamento das penalidades e o reequilíbrio do contrato.

DO CABIMENTO

É cabível a propositura da presente ação ordinária com fulcro no artigo 319 c/c 300 e seguintes do CPC, por se tratar de violação a direito da Autora.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O Art. 300, e seguintes, do CPC, definem como requisitos para antecipação de tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano irreparável resta demonstrado pela existência de novas licitações em andamento, sem que a autora possa participar.

A probabilidade do direito ou verossimilhança das alegações pode ser verificada pela ausência de notificação acerca do descumprimento do contrato, bem como da ausência de contraditório e de ampla defesa no processo que resultou nas penalidades impostas à autora, contrariando o disposto no Art. 5º, LV, da CF/88.

Logo, faz-se necessária a concessão da antecipação de tutela com o afastamento das penalidades impostas à autora.

DO MÉRITO

Primeiramente, o reequilíbrio econômico do contrato, nos casos de evento extraordinário e imprevisível que causa desequilíbrio econômico/financeiro do contrato, está previsto no Art. 65, inciso II, alínea d, e §5º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos:

Art. 65.  (...)

§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

No mesmo sentido, o Art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.987/95, prevê a revisão do contrato nos casos de evento extraordinário e imprevisível que há rompimento do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato.

Tal fenômeno, explicado pela teoria da imprevisão, é denominado pela doutrina como “fato do príncipe”, que consiste na hipótese em que o Estado contrata e, posteriormente, atua fora do contrato, na qualidade de Poder Público, causando o desequilíbrio, merecendo, no entanto, a readequação.

Ademais, no caso em apreço, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não guarda semelhança com o reajuste anual das tarifas, mas busca a manutenção da equação econômica inicial, rompida por um evento extraordinário e imprevisível, na forma dos dispositivos acima citados, bem como do Art. 37, inciso XXI, da CRFB/88.

Outrossim, a autora jamais foi notificada a respeito de qualquer falha ou má prestação do serviço contratado e, muito menos, das penalidades que lhes foram aplicadas sem a observação do contraditório e da ampla defesa, na forma do Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 c/c Art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Desse modo, imperiosa é a anulação das penalidades aplicadas à autora, tendo em vista a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, bem como a determinação do reequilíbrio econômico financeiro do contrato, por se tratar de uma garantia legal.

DOS PEDIDOS

Ate o exposto, requer:

1. A citação do réu para que, querendo, contestar o feito no prazo de lei;

2. A concessão da tutela antecipada para afastar as penalidades impostas à autora;

3. A confirmação da tutela antecipada com a anulação das penalidades e o reequilíbrio econômico financeiro do contrato;

4. A produção de provas por todos os meios admitidos em direito e necessários à solução da controvérsia, inclusive a prova pericial, bem como a juntada dos documentos anexos;

5. A condenação do réu aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios;

Atribui-se à causa o valor de R$...

Termos em que pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB/...

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