Questão 1 - XVII Exame de Ordem - Prova Prático-Profissional - Direito administrativo

QUESTÃO 1

O Estado W resolve criar um hospital de referência no tratamento de doenças de pele. Sem dispor dos recursos necessários para a construção e a manutenção do “Hospital da Pele”, pretende adotar o modelo de parceria público privada.

O edital de licitação prevê que haverá a seleção dos particulares mediante licitação na modalidade de pregão presencial, em que será vencedor aquele que oferecer o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração estadual.

Está previsto também, no instrumento convocatório, que a Administração deverá, obrigatoriamente, deter 51% das ações ordinárias da sociedade de propósito específico a ser criada para implantar e gerir o objeto da parceria. Esta cláusula do edital foi impugnada pela sociedade empresária XYZ, que pretende participar do certame.

Diante disso, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) A modalidade e o tipo de licitação escolhidos pelo Estado W são juridicamente adequados? (Valor: 0,75)

B) A impugnação ao edital feita pela sociedade empresária XYZ procede? (Valor: 0,50)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta

Primeiramente, a Parceria Público-Privada (PPP) está regulada na Lei nº 11.079/2004 e consiste no contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, entre o Poder Público e o particular, cujo valor não seja inferior a R$ 20 milhões de reais e o prazo de duração seja de no mínimo 5 e no máximo 35 anos.

A diferença básica entre o contrato de parceria público-privada e o contrato de concessão comum é que neste a remuneração da prestação de serviço é feita com base nas tarifas cobradas dos usuários do serviço público. Já naquele, o parceiro é remunerado exclusivamente pelo Poder Público, ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários mais recursos públicos.

Esta parceria pode se dar de dois tipos: pela concessão patrocinada que ocorre quando as tarifas cobradas dos usuários não são suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro privado, sendo estes subsidiados pelo Poder Público. E pela concessão administrativa, nos casos em que a remuneração do particular é feito integralmente pelo Poder Público, em razão do serviço prestado ser de interesse público e não ser possível ou conveniente cobrar do usuário.

Quanto a modalidade de licitação escolhida pelo Poder Público não é juridicamente correta, uma vez que o Art. 10 da Lei nº 11.079/2004 estabelece que a concorrência deve ser, obrigatoriamente, a modalidade de licitação adequada a contratação de parceria público-privada. Já quanto ao tipo (critério de julgamento) está correto, haja vista que a Lei faculta a adoção desse critério de julgamento, nos termos do Art. 12, II, a, da Lei nº 11.079/2004.

Por fim, a impugnação ao edital feita pela sociedade empresária XYZ é procedente, uma vez que a Lei nº 11.079/2004 veda expressamente à Administração Pública deter a maioria do capital votante das sociedades de propósito específico criadas para implantar e gerir o objeto da parceria, conforme Art. 9º, § 4º, do referido diploma.