Modelo de ação popular com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO Y, NO ESTADO X

Fulano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de,

·         Município Y, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua...;

·         Ciclano, nacionalidade, estado civil, agente público, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua...; e

·         Beltrano, nacionalidade, estado civil, publicitário, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua...,

pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO

É cabível a propositura da presente ação com fulcro no Art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e Art. 1º e seguinte da Lei nº 4.717/65 por se tratar de ato lesivo ao interesse público.

DOS FATOS

O prefeito do Município de Y realizou contratação direta do publicitário, ora terceiro Réu, para realização dos serviços institucionais da prefeitura, bem como da sua publicidade pessoal quando da realização de obras públicas. O ato de contratação direta foi justificado pelo prefeito sob o argumento de que o objeto da contratação se tratava de serviço técnico de notória especialização, não necessitando de procedimento licitatório por ser considerado inexigível com base na Lei nº 8.666/93.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Art. 5º, §4º da Lei nº 4.717/65 c/c 273 do CPC estabelece como requisitos para concessão de tutela antecipada à verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável.

O fundado receio de dano irreparável decorre do fato de que o contrato foi celebrado ilegalmente e se encontra vigente, causando prejuízo ao interesse público.

A verossimilhança das alegações se baseia na ausência de licitação, na inobservância do Art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e pela violação ao princípio da impessoalidade elencado, notadamente, no Art. 37, caput, e §1º da Constituição Federal.

Portanto, é imprescindível a suspensão do contrato firmado entre o Poder Público e o Particular.

DO MÉRITO

Primeiramente, o Art. 37, §1º da Constituição Federal estabelece a ilicitude da propaganda institucional que faça menção a nome de governantes. Vejamos:

“A publicidade dos atos, programa, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.

Tal dispositivo é corolário do princípio da impessoalidade estampado no caput do Art. 37 da Constituição Federal.

Com efeito, quando o agente público realiza obra não é a pessoa dele, agente, que está atuando, mas o próprio Poder Público manifestando a sua vontade, consoante a teoria do órgão.

Na situação em apreço, a contratação foi celebrada com a intenção de fazer propaganda pessoal do agente público e não com o fim estabelecido pela Carta Magna, que é a satisfação do interesse público.

Sendo assim, nulo é o contrato firmado pelo prefeito e o publicitário, em razão do seu objeto.

Ademais, o Art. 37, inciso XXI, da CF/88 estabelece a obrigatoriedade de procedimento licitatório para os contratos firmados pelo Poder Público.

Por sua vez, o Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 não admite a alegação de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade.

Logo, a contratação direta efetivada pelo prefeito é despida de respaldo legal e o contrato, ora impugnado, firmado diretamente com o Poder Público é ilícito.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

a) a citação dos Réus para que, querendo, contestar o feito no prazo de lei;

b) a antecipação dos efeitos da tutela com a suspensão do contrato, ora impugnado;

c) a confirmação da tutela antecipada com a procedência dos pedidos, determinando a anulação da contratação efetivada e condenação dos Réus ao ressarcimento ao erário por eventuais danos causados aos cofres públicos.

d) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito e necessários à solução da controvérsia, inclusive a juntada do título de eleitor que comprova a qualidade de cidadão do Autor;

e) a condenação dos Réus aos ônus da sucumbência;

f) a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

Dá-se à causa, o valor de R$...

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

             Advogado

              OAB/...

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Dispositivos aplicados

- Art. 5º, §4º da Lei nº 4.717/65 c/c 273 do CPC;

- Art. 37, inciso XXI da CRFB;

- Art. 37, §1º da CRFB;

- Art. 37, caput, da Constituição Federal;

- Art. 25º, inciso II da Lei nº 8.666/1993.