A ocupação mansa e pacífica de bem público sequer induz posse
Esse é o entendimento manifesto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e constante no Informativo n. 0551-STJ ...
A omissão de doença incapacitante para posse em cargo público pode ensejar posterior exoneração do servidor
A omissão de informação acerca da existência de doença incapacitante para a posse em serviço público pode ensejar posterior exoneração do servidor, contanto que seja mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa...
Direitos do servidor posto em disponibilidade
Disponibilidade é a medida administrativa pela qual o servidor público é posto à disposição da Administração Pública sem, contudo, exercer as suas funções em razão da extinção do cargo...LEIA MAIS
Objeto do direito administrativo
Esse é o entendimento manifesto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e constante no Informativo n. 0551-STJ ...
A omissão de doença incapacitante para posse em cargo público pode ensejar posterior exoneração do servidor
A omissão de informação acerca da existência de doença incapacitante para a posse em serviço público pode ensejar posterior exoneração do servidor, contanto que seja mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa...
Direitos do servidor posto em disponibilidade
Disponibilidade é a medida administrativa pela qual o servidor público é posto à disposição da Administração Pública sem, contudo, exercer as suas funções em razão da extinção do cargo...LEIA MAIS
Objeto do direito administrativo
O direito administrativo tem como objetivo principal o estudo das funções administrativas do Estado em toda sua estrutura organizacional...LEI MAIS
Princípios do direito administrativo
Princípios do direito administrativo
Princípio, na acepção de Manoel Bezerra Júnior, é um valor, é uma razão que permeia todo o ordenamento jurídico nacional...LEIA MAIS
Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais
Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais
Por
um único ato o servidor pode sofrer três sanções, civil, administrativa e
penal, uma vez que, em regra, as esferas são independentes entre si, não
havendo interferência do julgamento de uma instância no julgamento da outra...LEI MAIS
Remoção de servidor público
Remoção de servidor público
O tema é regulamentado pelo artigo 36, III, da Lei nº 8.112/90, o
qual define remoção como o “deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”...
Remoção de servidor público federal
Remoção de servidor público federal
A
remoção do servidor público, de qualquer um dos poderes, pode ser ato
vinculado, a depender da situação que motivou o pedido, por parte do
servidor, conforme veremos a seguir...
Responsabilidade civil objetiva do Estado
Responsabilidade civil objetiva do Estado
A responsabilidade civil objetiva do Estado
está prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, c/c Art. 43
do Código Civil, segundo os quais o Poder Público tem o dever de indenizar
qualquer pessoa que sofra dano provocado por agente público...
São necessárias provas irrefutáveis para condenação do réu ao ressarcimento ao erário...
Teoria da dupla garantia
São necessárias provas irrefutáveis para condenação do réu ao ressarcimento ao erário...
Teoria da dupla garantia
A teoria da dupla garantia determina
que o agente público só pode ser responsabilizado civil e administrativamente
pela pessoa jurídica a qual está vinculado...
Nenhum comentário:
Postar um comentário