MANDADO DE SEGURANÇA: CABIMENTO

Mandado de segurança

(Art. 5º inciso LXIX da CRFB e Lei n. 12.016/09)

O mandado de segurança é previsto no Art. 5º inciso LXIX da Constituição Federal e está regulado pela Lei n. 12.016/09.

É instrumento adequado para proteger direito líquido e certo do impetrante, desde que este direito não seja amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" e quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A ação de mandado de segurança não admite dilação probatória, ou seja, todas as provas que em principio garante o direito do impetrante devem está anexadas na inicial.

O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a contar do último ato coator. Podendo, no entanto, ser impetrado preventivamente para evitar que a autoridade pratique o ato que, em tese, cause prejuízo ao impetrante.

O mandado de segurança não é cabível contra ato administrativo e decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo, contra decisão judicial transitada em julgado, contra ato de gestão comercial das empresas pública e sociedades de economia mista (atos praticados no exercício da atividade econômica) e nas hipóteses em que o autor requer perdas e danos, ou seja, quando o autor pede indenização ou ainda quando ele pede devolução de valores.

Um exemplo bastante comum, e que de vez em quando cai na provava do exame de ordem, ocorre quando é instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) contra o servidor público e que ao final resulta na sua demissão ou exoneração. Caso este processo contenha alguma irregularidade, mesmo estando dentro do prazo para o mandado de segurança este não é cabível se o autor pedir a anulação do ato que resultou na sua exoneração e a indenização/pagamento de todas as vantagens e salários desde a data da sua demissão.  

Em caso semelhante até caberia o Mandado de segurança, desde que o servidor pedisse apenas a anulação do ato.

Cuidado! 

Se a questão deixar claro que o autor quer produzir prova, qualquer que seja ela, assim como pedir indenização (perdas e danos), o mandado de segurança não é o instrumento adequado. Neste caso o examinando deve partir para a via ordinária, ou seja, optar pela ação ordinária.

Também não cabe mandado de segurança contra lei geral e abstrata, a não ser que esta seja uma lei de efeitos concretos, uma norma individual. Isto porque o mandado de segurança tem como finalidade anular ato lesivo a direito líquido e certo do particular.

A competência para o julgamento do mandado de segurança é definida pela autoridade coatora e estar regulamentada no artigo 20, da Lei n. 9.507/97.

Não se postula honorários advocatícios na ação de mandado de segurança e muito menos a produção de provas, mas apenas a condenação do réu nas custas processuais e a juntada dos documentos anexos que comprovam o direito líquido e certo do impetrante.