MODELO DE HABEAS DATA

Habeas data

(Art. 5º, incisos XIV e XXXIII da CF)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (...)

Nome, prenome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar HABEAS DATA contra ato do chefe do setor de pessoal do Ministério da Fazenda, agente público, com endereço profissional na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir:

DO CABIMENTO

É cabível a impetração do presente habeas-data com fulcro no Art. 5º, inciso LXXII, “a”, da Constituição Federal e artigo 7º, inciso I, da Lei 9.507/95, por se tratar de recusa a prestação de informações acerca da pessoa do impetrante.

DOS FATOS

O Autor exerce há vinte anos o cargo de técnico da receita federal e pretende concorrer a outro cargo público. No momento ele está organizando curriculum vitae e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos no Ministério da Fazenda. Ocorre que ao requerer tais informações o seu pedido foi negado pelo chefe do setor de pessoal do referido órgão ministerial, sob alegação de que a quantidade de serviço no departamento é grande e que não se faz possível prestar tais informações no momento.

DO MÉRITO

Inicialmente, o Art. 5º, incisos XIV e XXXIII da Constituição Federal define que os particulares têm direito à informação do seu interesse. Vejamos:

“XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Na situação apresentada, foi negado ao Autor o direito de receber informações constantes no seu assentamento individual, registro público arquivado no Ministério da Fazenda Nacional.

Diante da flagrante violação à garantia constitucional, o impetrante vem a juízo pleitear a devida prestação das informações por ele requeridas.

Ademais, o Art. 37, caput, da Constituição Federal, define o princípio da publicidade como um dos princípios norteadores do agir da Administração Pública.

No caso em apreço estar sendo negado acesso aos dados de natureza pública, em flagrante violação à garantia constitucional aduzida, bem como ao princípio da publicidade.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1. a notificação da autoridade coatora para que prestes as informações, no prazo de lei;

2. a procedência dos pedidos, marcando data e hora para que sejam entregues as informações requeridas pelo impetrante;

3. a juntada dos documentos anexos e necessários a comprovação do direito líquido e certo do impetrante;

4. a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

5. a tramitação prioritária do feito em face das demais ações;

Dá-se à causa o valor de R$...

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

 OAB/...

Veja também:

Cabimento do habeas data