Prova Prático-Profissional – XXII Exame de Ordem Unificado – Direito Administrativo

Enunciado

Em 25/11/2016, o Ministério Público ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa exclusivamente em face da sociedade empresária Veloz Ltda. e de seu antigo administrador, Marcelo, por infração ao disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/92, em decorrência de se haver beneficiado, por dispensa indevida de licitação, do contrato de compra de veículos oficiais para a Assembleia Legislativa, firmado em 03/04/2010 pela autoridade competente, deputado estadual cujo mandato terminou em 31/01/2011.

No curso da fase probatória, restou demonstrado que a dispensa de licitação foi efetivamente indevida, bem como caracterizada a culpa dos demandados na formalização do contrato. Igualmente, verificou-se que os veículos foram entregues em momento oportuno e que foi cobrado preço compatível com o mercado, além de comprovada a boa reputação da sociedade empresária Veloz Ltda.

Na sentença, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa julgou procedente o pedido, condenando tanto a sociedade Veloz Ltda. quanto o antigo administrador Marcelo às seguintes penas previstas no Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92:

i) ressarcimento ao erário consistente na devolução de todos os valores recebidos com base na contratação indevida;

ii) multa civil de três vezes o valor do dano; e

iii) proibição, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual fossem sócios majoritários.

Inconformados com a condenação, mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração, cuja decisão foi publicada na última sexta-feira, os novos administradores da sociedade empresária Veloz Ltda. procuram um(a) advogado(a) para apresentar a medida judicial cabível em defesa dos interesses da pessoa jurídica.

Redija a peça pertinente, alinhando todos os fundamentos jurídicos adequados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO ALFA

Processo nº (...)

Recorrente: Sociedade Empresária Veloz Ltda.

Recorrido: Ministério Público

Sociedade empresária Veloz Ltda, já devidamente qualificada nos autos do processo em destaque, em que litiga com o Ministério Público, também qualificado nos autos, vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua (...), onde serão encaminhadas as intimações do feito, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos, pelas razões que se seguem.

Requer o seu recebimento e remeça ao tribunal, notificando o recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como a juntada do recibo do preparo.

Nesses termos, pede deferimento.

Estado Alfa, data.

Advogado

OAB/...

(Quebra de página)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ALFA

Processo nº (...)

Recorrente: Sociedade Empresária Veloz Ltda.

Recorrido: Ministério Público

DAS RAZÕES DO RECURSO

Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado Alfa, em 25/11/2016, exclusivamente em face da recorrente e de seu antigo administrador, Marcelo, sob a alegação de ter cometido a infração disposta no Art. 10 da Lei nº 8.429/92, bem como, também, som a alegação de haver se beneficiado por dispensa indevida de licitação, no contrato de compra de veículos oficiais para a Assembleia Legislativa, firmado em 03/04/2010 pela autoridade competente, deputado estadual, cujo mandato terminou em 31/01/2011.

Durante a fase probatória verificou-se que a dispensa de licitação foi efetivamente indevida, bem como caracterizada a culpa dos demandados na formalização do contrato. Ocorre que, igualmente, verificou-se que os veículos foram entregues em momento oportuno e que foi cobrado preço compatível com o mercado, além de comprovada a boa reputação da recorrente.

Na sentença, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa julgou procedente o pedido, condenando tanto a recorrente quanto o antigo administrador, Marcelo, às sanções previstas no Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: i) ressarcimento ao erário devolução de todos os valores recebidos com base na contratação indevida; ii) multa civil de três vezes o valor do dano; e iii) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual fossem sócios majoritários.

Inconformada com a condenação, mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração, a recorrente vem a juízo para para apresentar o presente recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos, tempestivamente, uma vez que a decisão foi publicada na última sexta-feira.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

Primeiramente, Excelência, o Recorrente não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente movida pelo MP, tendo em vista o recente julgado do STJ (RESP 1171.017-PA) que entendeu pela inviabilidade de se manejar ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sendo, no entanto, indispensável à presença concomitante de agente público no polo passivo da demanda.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Ademais, Excelência, considerando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para particulares é o mesmo aplicado ao agente público que praticou a ilicitude, que no caso em apreço é o término do mandato do deputado estadual, resta prescrita a pretensão punitiva do Estado para a ação de improbidade e as consequentes sanções contra o recorrente, nos termos do Art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 e Art. 37, §5º da CF/88.

Desse modo, reque o acolhimento das preliminares. No entanto, se eventualmente forem superadas as preliminares, passa-se ao mérito.

DO MÉRITO

O Art. 10 da Lei nº 8.429/92 estabelece que o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pressupõe dolo ou culpa e, sobretudo, que enseje perda patrimonial, vejamos:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...).

No caso em apreço ficou comprovado nos autos que não houve lesão ao erário, primeiro porque o objeto da licitação foi entregue dentro dos prazos e segundo porque foram cobrados preços compatíveis com os de mercado. Logo, não se configurar o ato de improbidade previsto no referido dispositivo.

Outrossim, o recorrente pugna pela ilegalidade da multa civil fixada, cujo valor extrapolou os limites do Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, o qual estabelece que a sanção deve ser de até duas vezes o valor do dano, que, por sua vez, não existiu.

Além disso, Excelência, os veículos foram entregues ao Poder Público contratante dentro dos prazos, o que resta ilegítimo o ressarcimento na integralidade dos valores recebidos pelo contrato, sob pena de enriquecimento indevido da Administração e por violação ao disposto no artigo 884 do Código Civil.

Por fim, houve na sentença clara violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo com relação a necessidade de que as sanções atendam à natureza, gravidade e consequências da ilicitude praticada, sendo desproporcional a aplicação de penalidades em seu limite máximo.

DOS PEDIDOS

Ate o exposto, requer:

1. Seja o presente recurso conhecido e provido para determinar a reforma da sentença, proferindo uma nova decisão, a fim de que a recorrente seja isentada de qualquer responsabilidade ou condenação, ou, caso assim não se entenda, que sejam reduzidas as penalidades para que atendam ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade;

2. Seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do Art. 1.012 do CPC;

3. A condenação do Recorrido aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios;

4. A juntada do recibo do preparo.

Termos em que pede deferimento.

Estado Alfa, data.

Advogado

OAB/...

Questões:

QUESTÃO 1
QUESTÃO 2
QUESTÃO 3
QUESTÃO 4