QUESTÃO
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Enunciado
Maria construiu, de forma clandestina,
um imóvel residencial em local de risco e, em razão disso, a vida de sua família
e outros imóveis, situados na região, ficaram ameaçados. A autoridade municipal
competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências
cabíveis para determinar e promover a demolição de tal construção, nos exatos
termos da legislação local.
Diante dessa situação hipotética,
responda aos itens a seguir:
A) Pode o Município determinar
unilateralmente a obrigação demolitória?
B) Caso Maria não cumpra a obrigação
imposta, o Município está obrigado a postular a demolição em Juízo?
Resolução da questão
Vale ressaltar, de inicio, que a
Administração Pública goza de certos poderes para execução dos atos
administrativos, dentre eles podemos destacar o poder de polícia que decorre da
supremacia do interesse público sobre o privado e consiste no poder que a
administração tem de restringir o exercício de liberdades individuais em prol
do interesse coletivo.
Em razão disso, podemos afirmar que a
resposta à alternativa “A” é afirmativa, uma vez que o ato administrativo em
questão decorre do exercício do poder de polícia que goza do atributo da imperatividade
ou coercibilidade, por meio do qual a Administração pode impor unilateralmente
obrigações válidas, as quais devem ter, sempre, como finalidade o interesse da
coletividade.
Já com relação à alternativa “B” a resposta
é negativa, pois o ato administrativo em questão goza do atributo da autoexecutoriedade,
a qual autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e a fazer
cumprir suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.
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