Questão - 04 - XX Exame de Ordem - Direito Administrativo

QUESTÃO 4

Enunciado

Autopista Veloz S.A, na qualidade de signatária do Contrato de Concessão de determinada rodovia situada no Estado Z, a fim de dar andamento às obras de duplicação da referida rodovia, solicita ao Poder Concedente a demolição da edificação onde funciona a Escola Estadual Professor João da Silva, localizada em terreno de titularidade do Município X.

Interessado em viabilizar o inicio das referidas obras, o Governador do Estado Z autoriza a demolição do imóvel, haja vista entendimento exarado pela Assessoria Jurídica da Casa Civil no sentido de que a posse mansa e pacífica há mais de 50 (cinquenta) anos pelo Estado Z autorizaria a usucapião extraordinária do referido imóvel.

Acerca da situação fática narrada acima, responda aos itens a seguir.

A) Está correto o entendimento exarado pela Assessoria Jurídica? Justifique.

B) Seria possível a desapropriação do referido terreno pelo Estado Z?

Resolução da questão

De início, vale ressaltar que de acordo com o Art. 183, §3º c/c Art. 191, parágrafo único, ambos da CRFB/88, os bens públicos são imprescritíveis, razão pela qual não podem ser adquirido por usucapião. Logo, a resposta à alternativa “A” é negativa.

De outro lado, o Art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, estabelece que, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelos entes políticos e que os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, desde que precedido de autorização legislativa.

Desse modo, sendo possível a desapropriação dos bens dos entes menores pelos entes maiores é perfeitamente possível a desapropriação do referido terreno pelo Estado Z, nos termos do Art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 3.365/41.

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Prova Prático-Profissional - XX Exame de Ordem Unificado 2ª fase - Direito Administrativo