Conteúdo do Edital para o concurso público da AGU

No dia 13 deste mês de julho de 2015 foi lançado edital para o concurso público para o preenchimento de cargo de Advogado-Geral da União. Estão previstas no edital 84 (oitenta e quatro) vagas, acrescidas das que, eventualmente, vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

As inscrições serão admitidas somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/agu_15_adv, solicitada no período entre as 10 horas do dia 24 de julho de 2015 e 23 horas e 59 minutos do dia 17 de agosto de 2015, observado o horário oficial de Brasília/DF.

A taxa de inscrição é de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) e o pagamento devera ser efetuado até o dia 16 de setembro de 2015.

A prova objetiva, que terá a duração de 5 horas, será aplicada na data provável de 11 de outubro de 2015, no turno da tarde, segundo consta no item 8.2 do edital.

Abaixo está disponibilizado o conteúdo do edital para orientação dos seus estudos.

Lembre-se: um bom curso e uma boa preparação são imprescindíveis para sua aprovação.

Outra observação importante é que alguns requisitos para o cargo só poderão ser exigidos no momento da posse.  Assim, mesmo que você ainda não os tenha alcançado poderá prestar o concurso se tiver possibilidade de alcançá-los até a data da posse.

Boa sorte a todos que irão participar deste certame.

CONTEÚDO DO EDITAL - 2015.2 DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO DE 2ª CATEGORIA

EDITAL Nº 1 – AGU, DE 13 DE JULHO DE 2015

18.2 CONHECIMENTOS

18.2.1 Nas provas, serao avaliados, alem de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Advocacia-Geral da Uniao. Organizacao Administrativa. Lei Complementar no 73/1993. Lei no 9.028/1995. Lei no 9.469/1997. Decreto no 7.392/2010, alterado pelo Decreto no 7.526/2011. Enunciados das sumulas da Advocacia-Geral da Uniao. Orientacoes Normativas do Advogado-Geral da Uniao. Instrucoes Normativas do Advogado-Geral da Uniao que autorizam a desistencia ou não interposicao de recurso. 2 Os diferentes criterios adotados para a conceituacao do direito administrativo. Direito administrativo como direito publico. Objeto do direito administrativo. Conceito de Administracao Publica sob os aspectos organico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudencia na formacao do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instrucoes; principios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relacao juridico-administrativa. Personalidade de direito publico. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do orgao da pessoa juridica: aplicacao no campo do direito administrativo. 6 Classificacao dos orgaos e funcoes da Administracao Publica. 7 Competencia administrativa: conceito e criterios de distribuicao. Avocacao e delegacao de competencia. 8 Ausencia de competencia: agente de fato. 9 Hierarquia. Poder hierarquico e suas manifestacoes. 10 Centralizacao e descentralizacao da atividade administrativa do Estado. Administracao Publica direta e indireta. 11 Concentracao e desconcentracao de competencia. 12 Autarquias. Agencias reguladoras e executivas. 13 Fundacoes publicas. 14 Empresa publica e sociedade de economia mista. 15 Consorcios Publicos. 16 Terceiro setor. 17 Fatos da Administracao Publica: atos da Administracao Publica e fatos administrativos. Formacao do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 18 Validade, eficacia e auto-executoriedade do ato administrativo. 19 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 20 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 21 Atos administrativos gerais e individuais. 22 Atos administrativos vinculados e discricionarios. Merito do ato administrativo, discricionariedade. 23 Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 24 Atos administrativos nulos e anulaveis. Vicios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 25 Revogacao, anulacao e convalidacao do ato administrativo. 26 Licitacoes, contratos e convenios. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitacoes e alteracoes. Dispensa e inexigibilidade. Revogacao e anulacao, hipoteses e efeitos. Pregao e consulta. Contratos administrativos: conceito e caracteristicas. Invalidacao. Principais especies de contratos administrativos. Inexecucao e rescisao dos contratos administrativos. Lei no 8.666/1993 e alteracoes. Instrucao Normativa/STN no 01, de 15/01/1997. Lei no 10.520/2002 e demais disposicoes normativas relativas ao pregao. 27 Sistema de Registro de Precos. 28 Poder de policia: conceito; policia judiciaria e policia administrativa; liberdades publicas e poder de policia. Limites, extensao e controle. Poder de policia e regulacao. Distincoes. 29 Principais setores de atuacao da policia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execucao e autonomos. O poder normativo nao legislativo e o principio da legalidade. Regulamentacao e regulacao. Analise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. 30 Servico publico: conceito; caracteres juridicos; classificacao e garantias. Usuario do servico publico. 31 Concessao de servico publico: natureza juridica e conceito; regime juridico financeiro. 32 Extincao da concessao de servico publico; reversao dos bens. 33 Permissao e autorizacao. 34 Parcerias Publico-Privadas. 35 Bens publicos: classificacao e caracteres juridicos. Natureza juridica do dominio publico. 36 Bens da Uniao. Legislacao patrimonial. 37 Dominio publico hidrico: composicao; regime juridico das aguas publicas. 38 Dominio publico aereo. 39 Dominio publico terrestre: evolucao do regime juridico das terras publicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias publicas; cemiterios publicos; portos. 40 Recursos minerais e potenciais de energia hidraulica: regime juridico. 41 Utilizacao dos bens publicos: autorizacao, permissao e concessao de uso; ocupacao; aforamento; concessao de dominio pleno. 42 Limitacoes administrativas: conceito. Zoneamento. Policia edilicia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 43 Servidoes administrativas. 44 Requisicao da propriedade privada. Ocupacao temporaria. 45 Desapropriacao por utilidade publica: conceito e fundamento juridico; objeto da desapropriacao e competencia para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenizacao. 46 Desapropriacao por zona. Direito de extensao. Retrocessao. “Desapropriacao indireta”. 47 Desapropriacao por interesse social: conceito, fundamento juridico e especies; funcao social do imovel rural. Evolucao do regime juridico no Brasil. 48 Controle interno e externo da Administracao Publica. 49 Sistemas de controle jurisdicional da Administracao Publica: contencioso administrativo e sistema da jurisdicao una. 50 Controle jurisdicional da Administracao Publica no Direito Brasileiro. Judicializacao das Politicas Publicas. 51 Implementacao das Politicas Publicas. Instrumentos e alternativas de implementacao, como fundos, consorcios e transferencias obrigatorias. 52 Controle da atividade financeira do Estado: especies e sistemas. 53 Tribunal de Contas da Uniao e suas atribuicoes. Jurisprudencia e Sumulas. 54 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administracao Publica: evolucao historica e fundamentos juridicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 55 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administracao Publica no Direito Brasileiro. 56 Agentes publicos: servidor publico e funcionario publico; natureza juridica da relacao de emprego publico; preceitos constitucionais. 57 Funcionario efetivo e vitalicio: garantias; estagio probatorio. Funcionario ocupante de cargo em comissao. 58 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores publicos civis. 59 Lei no 8.112/1990 e alteracoes. 60 Improbidade administrativa. 61 Responsabilizacao administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a Administracao Publica, nacional ou estrangeira. 62 Formas de provimento e vacancia dos cargos publicos. 63 Exigencia constitucional de concurso publico para investidura em cargo ou emprego publico. Regime previdenciario do servidor estatutario. Normas e principios constitucionais. As regras de transicao. O sistema de previdencia complementar. 64 Procedimento administrativo. Instancia administrativa. Representacao e reclamacao administrativas. 65 Pedido de reconsideracao e recurso hierarquico proprio e improprio. Prescricao administrativa. 66 Advocacia Publica Consultiva. Hipoteses de manifestacao obrigatoria. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestacoes exaradas, e do administrador publico, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestacoes. 67 Direito de acesso a informacao.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Historia Constitucional do Brasil. 2 Constituicao: conceito e classificacao. 3 Constitucionalismo. Especies; Constitucionalismo Social. Constitucionalismo do Futuro. Constitucionalismo Transnacional. Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. 4 Normas constitucionais: classificacao. 5 Preambulo, normas constitucionais programaticas e principios constitucionais. 6 Disposicoes constitucionais transitorias. 7 Hermeneutica constitucional. 8 Principios e regras juridicas. Ponderacao. Modelos e criticas. 9 Poder constituinte. 10 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 11 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolucao historica. 12 O papel do Advogado-Geral da Uniao no controle de constitucionalidade. 13 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 14 Inconstitucionalidade por omissao. 15 Acao direta de inconstitucionalidade: origem, evolucao e estado atual. 16 Acao declaratoria de constitucionalidade. 17 Arguicao de descumprimento de preceito fundamental. 18 Declaracao de direitos: historico; teoria juridica e teoria politica. 19 Direitos Politicos. Processo Eleitoral. Condicoes de elegibilidade e inelegibilidade. Condutas vedadas aos agentes publicos em campanhas eleitorais. Partidos Politicos. 20 Direitos e garantias individuais e coletivos. Processo eleitoral. 21 Principio da legalidade. 22 Principio da isonomia. 23 Regime constitucional da propriedade. Funcao social da propriedade. 24 Habeas corpus, mandado de seguranca, mandado de injuncao e habeas data. 25 Liberdades constitucionais. Jurisdicao constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26 Direitos sociais e sua efetivacao. 27 O Direito a saude na ordem constitucional e legal. 28 Direito a saude como direito humano. 29 Sistema Unico de Saude. Atribuicoes da Uniao, dos Estados e dos Municipios. 30 Principios constitucionais do trabalho. 31 Estado federal: conceito e sistemas de reparticao de competencia; direito comparado. 32 Federacao brasileira: caracteristicas, discriminacao de competencia na Constituicao de 1988. Intervencao Federal nos Estadosmembros. Lei n.o 12.562/2011. 33 Estado Democratico de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinarios. 34 Organizacao dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 35 Da Uniao. 36 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitacoes. 37 Estado-membro: competencia e autonomia. 38 Administracao Publica: principios constitucionais. 39 Servidores publicos: principios constitucionais. 40 Poder Legislativo: organizacao; atribuicoes; processo legislativo. 41 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 42 Presidente da Republica: poder regulamentar; medidas provisorias. 43 Crimes de responsabilidade do presidente da Republica e dos ministros de Estado. 44 Poder Judiciario: organizacao; estatuto constitucional da magistratura. 45 Ativismo judicial. 46 Supremo Tribunal Federal: organizacao e competencia. 47 Superior Tribunal de Justica: organizacao e competencia. Justica federal: organizacao e competencia. 48 Justica do trabalho: organizacao e competencia. 49 Ministerio Publico: principios constitucionais. 50 Advocacia-Geral da Uniao: representacao judicial e extrajudicial da Uniao; consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo; organizacao e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 51 Representacao judicial e consultoria juridica dos estados e do Distrito Federal. 52 Limitacoes constitucionais do poder de tributar. 53 Ordem economica e ordem financeira: principios gerais. 54 Principios constitucionais da ordem economica. 55 Intervencao do Estado no dominio economico. 56 Meio ambiente. 57 Direitos e interesses das populacoes indigenas. 58 Interesses difusos e coletivos.

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: 1 Financas publicas na Constituicao de 1988. 2 Orcamento. Conceito e especies. Natureza juridica. Principios orcamentarios. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalizacao e controle interno e externo dos orcamentos. 3 Despesa publica. Conceito e classificacao. Principio da legalidade. Tecnica de realizacao da despesa publica: empenho, liquidacao e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatorios. 4 Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos de efetivacao da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sistemas de controle de repasse de verbas. 5 Receita publica. Conceito. Ingressos e receitas. Classificacao: receitas originarias e receitas derivadas. Preco publico e sua distincao com a taxa. 6 Divida ativa da Uniao de natureza tributaria e nao-tributaria. Protesto. 7 Credito publico. Conceito. Emprestimos publicos: classificacao, fases, condicoes, garantias, amortizacao e conversao. Divida publica: conceito, disciplina constitucional, classificacao e extincao. 8 Ordem constitucional economica: princípios gerais da atividade economica. Politica agricola e fundiaria e reforma agraria. 9 Ordem juridico-economica. Conceito. Ordem economica e regime politico. 10 Ordem economica internacional e regional. Aspectos da ordem economica internacional. Definicao. Normas: direito economico internacional. Aspectos da ordem economica regional. Definicao. Normas: direito economico regional – MERCOSUL. 11 Sujeitos economicos. 12 Intervencao do Estado no dominio economico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervencao. Intervencao no direito positivo brasileiro. 13 Lei Antitruste. Disciplina juridica da concorrencia empresarial. Principios. Infracoes contra a ordem economica. Concorrencia ilicita e desleal. Repressao do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder economico. Praticas desleais de comercio. Disciplina das medidas de salvaguarda.

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributario: conceito e principios. Tributo: conceito e especies. Codigo Tributario Nacional. Normas gerais de direito tributario. 3 Norma tributaria: especies; vigencia e aplicacao; interpretacao e integracao; natureza. 4 Obrigacao tributaria: conceito; especies; fato gerador (hipotese de incidencia); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributaria; domicilio tributario. 5 Credito tributario: conceito; natureza; lancamento; revisao, suspensao, extincao e exclusao; prescricao e decadencia; repeticao do indebito. 6 Responsabilidade tributaria. Responsabilidade por divida propria e por divida de outrem. Solidariedade e sucessao. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilegios do credito tributario. 8 Sistema Tributario Nacional: principios gerais. Limitacoes do poder de tributar. Imunidades. Impostos da Uniao. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municipios. Reparticao das receitas tributarias. 9 Divida ativa e certidões negativas. 10 Lei Complementar no 118/2005.

DIREITO AMBIENTAL: 1 Principios do Direito Ambiental. 2 A Constituicao Federal e o meio ambiente. 3 Reparticao de competencias em materia ambiental. 4 Poder de policia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biosseguranca. Infracoes ambientais. 5 Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparacao do dano ambiental. 6 Sistema nacional do meio ambiente. Politica nacional do meio ambiente. Politica Energetica. 7 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competencias. Natureza juridica. Requisitos. 8 Biodiversidade. Principais instrumentos de protecao internacional. Acesso. Politica nacional. Protecao jurídica do conhecimento tradicional associado. 9 Protecao as florestas. 10 Areas de preservacao permanente e unidades de conservacao. 11 Crimes contra o meio ambiente.

DIREITO CIVIL: 1 Aplicacao da lei no tempo e no espaco. 2 Interpretacao e integracao da lei. 3 Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro. 4 Pessoas naturais e juridicas: capacidade; comeco da personalidade e da existencia legal; extincao; domicilio. 5 Bens considerados e si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em relacao ao titular da propriedade. 6 Bens quanto a possibilidade de comercializacao. 7 Bens de familia legal e bem de familia convencional. 8 Fato juridico stricto sensu. 9 Ato juridico em sentido estrito. 10 Negocio juridico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade. 11 Ato ilicito. 12 Prescricao e decadencia. 13 Posse: conceito, classificacao, aquisicao, perda; efeitos e protecao. 14 Aquisicao e perda da propriedade móvel e imovel. 15 Usucapiao especial urbana e rural. 16 Modalidade de Condominio. 17 Direitos reais sobre coisa alheia: de fruicao, de garantia e de aquisicao. 18 Obrigacoes: modalidades; modos de extincao (pagamento direto e pagamento indireto); extincao da obrigacao sem pagamento; execucao forcada por intermedio do Poder Judiciario; consequencias da inexecucao da obrigacao por fato imputavel ao devedor (mora, perda e danos e clausula penal); transmissao (cessao de credito, cessao de debito e cessao do contrato). 19 Contratos em geral: requisitos de validade, principios, formacao, classificacao; efeitos em relacao a terceiros; efeitos particulares (direito de retencao, exceptio nom adimpleti contractus, vicios redibitorios, eviccao e arras; extincao da relacao contratual. 20 Compra e Venda. 21 Troca. 22 Doacao. 23 Locacao de coisa movel e imovel. 24 Prestacao de Servicos. 25 Empreitada. 26 Emprestimo: mutuo e comodato. 27 Deposito. 28 Mandato. 29 Seguro. 30 Fianca. 31 Obrigacao por declaracao unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestao de negocios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa e titulos de credito. 32 Obrigacoes por ato ilicito. 33 Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, especies e efeitos. 34 Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos servicos prestados. 35 Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valor artistico, estetico, historico e paisagistico. 36 Registros publicos. 37 Marco Civil da Internet.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Aplicacao da lei processual no tempo. 2 Principios constitucionais e infraconstitucionais do processo. 3 Jurisdicao: contenciosa, voluntaria, individual e coletiva. 4 Orgaos da jurisdicao. 5 Acao: conceito e natureza juridica. Condicoes da acao. Classificacao das acoes. 6 Processo. Conceito. Natureza juridica. Principios fundamentais. Pressupostos processuais. 7 Procedimento ordinario e sumarissimo. 8 Competencia: absoluta e relativa. 9 Competencia internacional. Homologacao de sentença estrangeira. Carta rogatoria. 10 Partes. Capacidade e legitimidade. Substituicao processual. 11 Litisconsorcio. Assistencia. Intervencao de terceiros: oposicao, nomeacao a autoria, denunciacao da lide e chamamento ao processo. Acao regressiva. 12 Formacao, suspensao e extincao do processo. 13 Peticao inicial. Requisitos. Inepcia da peticao inicial. 14 Pedido. Cumulacao e especies de pedido. 15 Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 16 Comunicacao dos atos processuais. Citacao e intimacao. 17 Despesas processuais e honorarios advocaticios. 18 Resposta do reu: excecao, contestacao e reconvencao. Revelia. Efeitos da revelia. 19 Julgamento conforme o estado do processo. 18 Audiencia de instrucao e julgamento. 20 Prova. Principios gerais. Onus da prova. 21 Sentenca. Coisa julgada formal e material. Preclusao. 22 Duplo grau de jurisdicao. 23 Recursos. 24 Tutelas de urgencia. 25 Incidentes de uniformizacao de jurisprudencia e de inconstitucionalidade. 26 Reclamacao e correicao. 27 Acao rescisoria. 28 Acao monitoria. 29 Liquidacao de sentenca. 30 Cumprimento de sentenca. 31 Execucao. Regras gerais. Partes. Competencia. Responsabilidade patrimonial. 32 Titulo executivo judicial e extrajudicial. 33 Execucao por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. 34 Execucao para entrega de coisa. 35 Execucao de obrigacao de fazer e de nao fazer. 36 Execucao contra a fazenda publica. 37 Embargos a execucao. 38 Ministerio Publico no processo civil. 39 Acao popular e acao civil publica. 40 Mandado de seguranca. 41 Mandado de injuncao. 42 Habeas data. 43 Acao declaratoria. Declaratoria incidental. 44 Acao discriminatoria. 45 Acao de usucapiao. 46 Acao de consignação em pagamento. 47 Acao de despejo e renovatoria. 48 Acao de desapropriacao. 49 Acoes possessorias. 50 Embargos de terceiro. 51 Acao civel originaria nos tribunais. 52 Tutela antecipada e tutela especifica. 53 Medidas cautelares. 54 Juizados especiais. 55 Execucao Fiscal. 56 Meios alternativos de solucao de litígios (judicial e extrajudicial). Arbitragem, Conciliacao, Mediacao e Negociacao. 57 Suspensao e sustacao de eficácia dos provimentos de urgencia. 58 Prerrogativas da Fazenda Publica em Juizo.

DIREITO EMPRESARIAL: 1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comercio e sucessao comercial. 2 Nome empresarial: natureza e especies. 3 Registro de empresas. 4 O Empresario: requisitos necessarios, impedimentos, direitos e deveres em face da legislacao vigente. 5 Atos de comercio. 6 Livros comerciais obrigatorios auxiliares: especies e requisitos e valor probante dos livros comerciais. 7 Contratos de Empresas: nocoes, requisitos, classificacao, formacao, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestacao de servicos, contratos de conta corrente, de abertura de credito, de alienacao e contrato de leasing. 8 Responsabilidade dos socios e administradores. Doutrina da desconsideracao da personalidade juridica. 9 Titulos de credito. 10 Sociedades Empresarias: classificacao, caracteristicas, distincoes: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participacao; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anonima, em comandita por acoes, cooperativa e coligadas – liquidacao, transformacao, incorporacao, fusao e da cisao das sociedades sociedade dependente de autorizacao. 11 Falencia e Recuperacao de Empresas. Intervencao e Liquidacao extrajudicial.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: 1 Historia e fontes de direito dos tratados. 2 Obrigacoes e compromissos internacionais. 3 Producao de tratados. 4 Negociacao e competencia negocial. 5 Modelos de internalizacao de tratados. 6 Processo de formacao e incorporacao dos tratados no Brasil. 7 Hierarquia. 8 Acordo Executivo. 9 Costume internacional. 10 Entes de direito internacional. 11 Estados. 12 Organizacoes internacionais. 13 Imunidades de jurisdicao e de execucao. 14 Individuo. 15 Responsabilidade internacional do Estado. 16 Reparacao: restituicao, indenizacao e satisfacao. 17 Responsabilidade internacional objetiva. 18 Direito Internacional Tributario. 19 Direito do mar. 20 Direito internacional da navegacao maritima e da navegação aerea. 21 Direito internacional ambiental. 22 Direito internacional do trabalho. 23 Direito de integracao. 24 Direito do MERCOSUL. 25 Direito comunitario. 26 Conflitos internacionais. 27 Solucao pacifica de controversias: conceito, natureza e origem. 28 Seguranca coletiva e manutencao da paz. 29 Direito de guerra e neutralidade. 30 Servico diplomatico e consular. 31 Direito internacional penal. 32 Direito internacional economico. 33 Organizacao Mundial de Comercio: origem, estrutura institucional e Orgao de Solucao de Controversias. 34 Protecao internacional dos direitos humanos: historia e evolucao do regime internacional de protecao dos direitos humanos. 35 A teoria das "geracoes" de direitos. 36 Direitos civis e politicos e direitos economicos, sociais e culturais. 37 Universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural. 38 Declaracao Universal dos Direitos Humanos. 39 Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. 40 Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro. 41 Sistemas de monitoramento multilateral de violacao de direitos humanos: relatorios periodicos, comunicacoes interestatais, peticoes individuais e investigacoes motu proprio. 42 Procedimentos especiais no ambito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. 43 Sistema interamericano de direitos humanos. 44 A Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 45 Comissao Interamericana de Direitos Humanos: origem, composicao e competencias. 46 Corte Interamericana de Direitos Humanos: composicao e competencias. 47 Exequibilidade domestica das decisoes da Corte. 48 Direito a democracia e obrigacao de sua promocao. 49 Direito a autodeterminacao dos povos. 50 Povos indigenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. 51 Anistia. 52 Anistias auto-concedidas no direito internacional.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: 1 Conflito de leis no espaco: evolucao historica, especies de normas e fontes. 2 Nacionalidade: aquisicao, mudanca e perda. 3 Naturalizacao. 4 Direitos especiais dos portugueses. 5 Conexao: elementos de Conexao no Direito Brasileiro. 6 Reenvio: argumentos relativos ao reenvio e a solução no Direito Brasileiro. 7 Condicao juridica do estrangeiro. 8 Visto de entrada: especies e requisitos. 9 Saida compulsoria do estrangeiro: deportacao, expulsao e extradicao. 10 Extradicao e entrega. 11 Prisao preventiva: competencia e pressupostos. 12 Visto permanente e concessao de permanencia. 13 Cooperacao jurídica internacional: fundamentos, classificacao e mecanismos gerais no processo brasileiro. 14 Vias de cooperacao: via diplomatica e cooperacao entre Autoridades Centrais. 15 Autoridades Centrais no Brasil. 16 Acao de homologacao de sentenca estrangeira e carta rogatoria. 17 Sistema de exequatur por delibacao. 18 Questoes da delibacao. 19 Delibacao sumaria. 20 Delibacao difusa. 21 Auxilio direto: objeto e principais tratados. 22 Juizo Competencia da Justica Federal. 23 Atribuicoes da Advocacia-Geral da Uniao. 24 Cooperacao jurídica internacional em materia civil: evolucao historica e principais tratados. 25 Cooperacao juridica internacional em materia penal: evolucao historica, principais tratados e principios da especialidade e da dupla incriminacao. 26 Crimes limitadores da cooperacao. 27 Recuperacao de ativos. 28 Partilha de ativos. 29 Sequestro internacional de criancas. 30 Excecoes ao retorno da crianca. 31 Competencia da Justica Federal. 32 Atribuicoes da Advocacia-Geral da Uniao.

DIREITO PENA E PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicacao da lei penal. Principios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaco. 2 Crime. Conceito. Relacao de causalidade. Superveniencia de causa independente. Relevancia da omissao. Crime consumado, tentado e impossivel. Desistencia voluntaria e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibicao. Coacao irresistivel e obediencia hierarquica. 3 Exclusao de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da condenacao e da reabilitacao. 7 Pena de multa criminal. 8 Acao penal publica e privada. 9 Extincao da punibilidade. 10 Crimes contra a Administracao Publica e Lei n.o 8.429/1992. 11 Crimes contra a honra. 12 Crimes relativos a licitacao. 13 Crimes contra a organizacao do trabalho. 14 Crimes contra a fe publica. 15 Crimes de abuso de autoridade. 16 Crimes contra a ordem economica, as relacoes de consumo e a economia popular. 17 Crimes de preconceito. 18 Crime organizado. 19 Suspensao condicional do processo. 20 Interceptacao telefonica. 21 Lavagem de dinheiro. 22 Crimes contra o sistema financeiro nacional. 23 Crimes contra a saude publica no Codigo Penal, Lei Federal no 8.080/1990, Lei Federal no 9.434/1997 e Lei Federal no 9.263/1996. 24 Principios constitucionais e gerais do Direito Processual Penal. 25 Inquerito Policial; notitia criminis. 26 Acao penal; especies. 27 Jurisdicao; competencia. 28 Assistencia no processo penal. 29 Prova. Sigilo bancario e sigilo fiscal. 30 Prisao em flagrante. 31 Prisao preventiva. 32 Prisao temporaria. 33 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários publicos. 34 Habeas corpus. 35 Busca e apreensao. Interceptacao das comunicacoes. 36 Efeitos civis da sentenca condenatoria. 37 Restituicao das coisas apreendidas. Perdimento de bens. 38 Relacoes jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cooperacao internacional na investigacao de crimes.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificacao, hierarquia e solucao de conflitos. Principios do direito do trabalho. 2 Renuncia e transacao no direito do trabalho. Comissoes de conciliacao previa. 3 Relacao de trabalho. Relacao de emprego. Distincao. 4 Sujeitos da relacao de emprego. Empregado. Especies. Distincao dos demais trabalhadores (eventual, autonomo, de empreitada). Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidaria e subsidiaria. Sucessao. Desconsideracao da personalidade juridica. 5 Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins (locacao de servicos, prestacao de servicos, empreitada, sociedade, mandato, representacao comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e profissões regulamentadas. 6 Remuneracao e salario. Conceito. Componentes do salario. Modalidades. Parcelas naosalariais. 13o salario. Participacao nos lucros e resultados. Equiparacao salarial. 7 Alteracao do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensao e interrupcao do contrato de trabalho. 8 Paralisacao temporaria ou definitiva do trabalho em decorrencia do factum principis. 9 Forca maior no direito do trabalho. 10 Extincao do contrato de trabalho. Especies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa reciproca. Despedida indireta. Dispensa arbitraria. Direitos do empregado decorrentes da extincao. Aviso previo. Programas de demissao voluntaria. 11 FGTS. 12 Estabilidade. Garantia no emprego. Despedida do empregado estavel. Reintegracao, readmissao e indenizacao. 13 Duracao do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinario e trabalho noturno. Sistemas de prorrogacao e compensacao de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais. 14 Ferias. Direitos do empregado, epocas de concessao e remuneracao. 15 Descanso semanal remunerado. 16 Seguranca e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade. 17 Trabalho da mulher. 18 Trabalho do menor. 19 Direito coletivo. Organizacoes sindicais: natureza juridica, criacao, administracao e dissolucao de sindicatos. Acordos e convencoes coletivas de trabalho. Mediacao e arbitragem. Direito de greve. Servicos essenciais. Condutas antissindicais e consequencias. 20 Direito processual do Trabalho. Fontes. Principios. O jus postulandi. 21 Justica do Trabalho. Organizacao. Competencia. As alteracoes introduzidas pela Emenda Constitucional no 45/2004. 22 Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicacao dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decisoes judiciais. Termo de conciliacao e sua eficacia. 23 Recursos no processo do trabalho: principios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos. Recursos em especie: recurso ordinario, agravo de peticao, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaracao. Agravo regimental. Recurso adesivo. 24 Liquidacao de sentenca. Execucao provisoria e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execucao contra a Fazenda Publica. 25 Execucao das contribuicoes sociais na Justica do Trabalho. Competencia. Legitimidade. Procedimento. Lei no 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco. 26 Acao rescisoria no processo do trabalho.

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade social: origem e evolucao legislativa no Brasil; conceito; organizacao e principios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdencia Social: beneficiario, beneficios e custeio. 3 Salario-de-contribuicao: conceito, parcelas integrantes e excluidas, limites minimo e maximo; salario-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4 Planos de beneficios da previdência social: especies de beneficios e prestacoes, disposicoes gerais e especificas, periodos de carencia, salario-debeneficio, renda mensal do beneficio, reajustamento do valor do beneficio. 5 PIS/PASEP. 6 Entidades de previdencia privada: conceito e finalidades, constituicao, organizacao, funcionamento e fiscalizacao. 7 Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculacao ao Sistema Nacional de Seguros Privados (orgaos normativo e executivo); operacoes; disposicoes especiais. 8 Entidades fechadas: posicao em relacao a seguridade social oficial; entes patrocinadores e supervisao das atividades das entidades fechadas; Ministerio da Previdencia Social: competencia em relacao as entidades fechadas; operacoes; entidades fechadas de previdencia privada e suas patrocinadoras no ambito da administracao publica federal. 9 Previdencia privada versus previdencia publica. 10 Fundos de pensao. 11 Legislacao acidentaria. 11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 11.2 Molestia profissional. 12 Assistencia social. 12.1 Assistencia social na Constituicao Federal. 12.2 Lei Organica da Assistencia Social. Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS). Indice de Gestao Descentralizada do SUAS. 12.3 Programas de transferencia de renda e Programa Bolsa Familia (PBF). Indice de Gestao Descentralizada do PBF. 12.4 Seguranca Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano a Alimentacao Adequada. Programas de SAN: Programa de Aquisicao de Alimentos, Programa Cisternas e Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais.

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