EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Nome, prenome, nacionalidade, estado
civil, profissão, RG nº... e CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem,
por seu advogado, infra firmado, com procuração anexa e endereço profissional
na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO contra ato omissivo
do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal,
agente público, endereço profissional na rua..., e em face da União Federal,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., e sede na rua..., pelos
fatos e fundamentos a seguir.
DO CABIMENTO
É cabível o presente mandado de
injunção com fulcro no Art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e Art. 24,
parágrafo único da Lei nº 8.038/90 por se tratar de situação em que há ausência
de norma legal impedindo o exercício de direito constitucional.
DOS FATOS
A Autora tem 25 (vinte e cinco) anos de
atividade como oficial de justiça federal e pretende se aposentar antes de
completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, haja vista a mesma exercer
atividade perigosa. Ela entrou com pedido de aposentadoria especial perante a
autoridade competente, informando que durante todo o tempo em que prestou os
serviços na vara da justiça criminal, entregou mandados de citação em locais
perigosos e que, nos moldes do texto constitucional, tem direito a
aposentadoria especial. Ocorre que o pedido foi negado pela autoridade
competente sob a alegação de que no âmbito do judiciário federal, não foi
editada lei regulamentadora da matéria e que esta regulamentação é de
competência do Supremo Tribunal Federal. Inconformada, a Autora vem a juízo pedir
que seja suprida a omissão legislativa e requerer a concessão da aposentadoria
especial, visto que a Constituição Federal lhe garante este direito e que os
policiais federais gozam desse benefício em virtude de lei especial, e arguir a
possibilidade desta lei ser aplicada ao seu caso.
DO MÉRITO
Primeiramente, o Art. 40, § 4º, inciso
II da Constituição Federal define que a lei complementar estabelecerá os
critérios diferenciados para aposentadoria dos servidores públicos que exercem
atividades de riscos.
Vejamos:
“É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de
que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
II – que exerçam atividades de riscos”.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal
Federal pacificou entendimento no sentido de que a aposentadoria especial é um
direito do servidor público que exerce atividades de riscos, nos moldes do
texto constitucional.
Na situação apresentada, embora a
Autora tenha exercido atividades de riscos, no âmbito do judiciário federal,
não pode usufruir do benefício da aposentadoria especial, em razão de não haver
norma regulamentadora para os servidores de sua categoria.
Dessa forma, a falta de lei específica
está obstando o exercício do seu direito constitucional, já devidamente
adquirido.
Por sua vez, não é demais lembrar que os
policiais federais possuem legislação especial regulamentando a matéria,
portanto gozam de aposentadoria diferenciada.
Sendo assim, a Autora requer seja
aplicada ao seu caso, por analogia, a lei destinada aos policiais federais, que
lhes permitem gozar do benefício da aposentadoria especial, suprindo, desse
modo, a omissão legislativa.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer:
1. a notificação da autoridade coatora
para que prestes as informações, no prazo de lei;
2. a ciência do órgão de representação
judicial da União Federal, para, querendo, ingressar no feito;
3. a concessão da ordem determinando a
aplicação da lei de aposentadoria especial dos policiais federais, por
analogia, para que a autora possa gozar de aposentadoria diferenciada;
4. a intimação do Ilustríssimo
representante do Ministério Público, para atuar como fiscal da lei;
5. a juntada dos documentos necessários
à comprovação do direito da Autora;
6. a condenação do Réu ao pagamento das
custas processuais.
Dá-se à causa o valor de R$...
Nesses termos, pede deferimento.
Local, data.
Advogado
Perfeito modelo
ResponderExcluirParabéns
Nota 10 pelo o presente trabalho