AÇÃO POPULAR COM TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO (...), NO ESTADO (...)

Nome, Prenome, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de, 

• Município de (...), pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua...;
• Nome, Prenome, prefeito, nacionalidade, estado civil, agente público, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua...; 
• Nome, Prenome, empresário, nacionalidade, estado civil, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua...,

 pelos fatos e fundamentos a seguir.

DO CABIMENTO

É cabível a propositura da presente ação popular com fulcro no Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e Art. 1º, e seguintes, da Lei nº 4.717/65, por se tratar de ato lesivo ao interesse público.

DOS FATOS

Nome, Prenome 1, prefeito do município de (...), realizou contratação direta do publicitário, ora terceiro Réu, para realização dos serviços de institucional da prefeitura, bem como da sua publicidade pessoal quando da realização de obras públicas. Ocorre que o ato de contratação direta foi justificado sob o argumento de que se tratava de serviço técnico de notória especialização. E dessa forma a licitação seria inexigível com base na Lei nº 8.666/93.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Art. 5º, §4º da Lei nº 4.717/65 c/c 273 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para concessão de tutela antecipada à verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável.

O fundado receio de dano irreparável decorre do fato de que o contrato foi celebrado e se encontra vigente, causando prejuízo ao interesse público.

A verossimilhança das alegações se baseia na ausência de licitação não observando a imperatividade do artigo 25º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e com violação ao princípio da impessoalidade notadamente no artigo 37, §1º, da Constituição Federal.

Portanto, é imprescindível a suspensão do contrato firmado entre o poder público e o publicitário.

DO MÉRITO

Primeiramente, o Art. 37, §1º, da Constituição Federal estabelece a ilicitude da propaganda institucional que faça menção ao nome do agente público responsável pela obra.

Vejamos:

"A publicidade dos atos, programa, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos."

Esse dispositivo é corolário do princípio da impessoalidade estampado no caput do artigo 37, da Constituição Federal.

Com efeito, sempre que o agente público realiza obras públicas não é a pessoa do agente que está atuando, mas o próprio poder público por ele representado.

Na situação em apreço, a contratação não foi celebrada com a finalidade estabelecida pela Carta Magna, mas com a intenção de fazer propaganda pessoal do prefeito, agente público, ora Réu.

Desse modo, nulo é o contrato firmado pelo prefeito e o publicitário, em razão do seu objeto.

Ademais, o Art. 37, inciso XXI, da CF/88, determina a obrigatoriedade de procedimento licitatório para os contratos firmados pelo poder público, excepcionando apenas as hipóteses previstas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei Geral de Licitação.

Por sua vez, o Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 não admite a alegação de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade.

Logo, a contratação direta efetivada é despida de respaldo legal e o contrato firmado diretamente, sem licitação, com o poder público é ilícito.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

a) a citação dos Réus para que, querendo, contestar o feito, no prazo de lei;

b) a antecipação dos efeitos da tutela com a suspensão do contrato, ora impugnado;

c) a confirmação da tutela antecipada com a procedência dos pedidos, determinando a anulação da contratação efetivada e condenação dos Réus ao ressarcimento ao erário por eventuais danos causados aos cofres públicos.

d) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito e necessários à solução da controvérsia, inclusive a juntada do título de eleitor que comprova a qualidade de cidadão do Autor;

e) a Condenação dos Réus aos ônus da sucumbência;

f) a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

Dá-se à causa, o valor de R$...

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

   OAB/...

VEJA TAMBÉM:

Cabimento e legitimidade da Ação Popular