Pensão por morte urbana

A pensão por morte urbana é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado do regime geral de previdência social, que falecer, seja aposentado ou não, desde que cumpra os requisitos exigidos por lei.

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O cônjuge ou companheira(o) sobrevivente deve comparecer a Agência do INSS ou ligar para o telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social, dentro dos 30 dias da morte do segurado, e fazer o agendamento para requerer a pensão por morte, ou se o falecido já recebia benefício de aposentadoria, antes, pedir a conversão deste em pensão por morte em seu favor, dos filhos e demais dependentes, se houver.

O benefício é devido a contar:

·         - do óbito, quando requerida até trinta dias da morte do segurado;

·         - do requerimento, após os 30 dias;

·         - da decisão judicial, em caso de morte presumida.

Por isso é interessante que o requerimento seja feito em até 30 dias da morte do segurado, para que o beneficiário não perca o direito as parcelas anteriores a requerimento feito depois dos 30 dias.

O dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado não tem direito à pensão por morte (Art. 74, § 1º, da Medida Provisória n° 664/2014).

Com as mudanças feitas pela Medida Provisória 664/2014, salvo se o segurado estivesse em gozo de auxílio-doença ou aposentado por invalidez, requer 24 contribuições mensais como carência para dar direito ao benefício.

De acordo com as novas regras estabelecidas pela Medida Provisória 664/2014, a partir de 14/01/2015, para que o cônjuge ou companheira(o) tenha direito ao benefício de pensão por morte é necessário que o casamento ou a união estável tenha ocorrido há, no mínimo, dois anos do óbito, salvo nos casos em que: a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou inicio da união estável; b) se um destes dependentes for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial; e c) se o óbito tiver sido decorrente de doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

Não há carência para óbitos ocorridos entre 05/04/1991 a 28/02/2015, no entanto o dependente tem que comprovar qualidade de segurado do falecido na data do óbito. É também isenta a carência para o benefício de pensão por morte nos casos de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, bem como para o caso em que o instituidor esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

De acordo com o MPS, para óbitos ocorridos a partir de 01/03/15, o tempo de duração da pensão por morte/auxílio-reclusão devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive para o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: 

Expectativa de sobrevida do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos, na data da reclusão do instituidor.	Duração máxima do benefício ou cota de auxílio-reclusão (em anos).
Maior de 55 anos	03 (três) anos
Maior de 50 e menor ou igual a 55 anos	06 (seis) anos
Maior de 45 e menor ou igual a 50 anos	09 (nove) anos
Maior de 50 e menor ou igual a 55 anos	06 (seis) anos
Maior de 40 e menor ou igual a 45 anos	12 (doze) anos
Maior de 35 e menor ou igual a 40 anos	15 (quinze) anos
Menor ou igual a 35	Vitalícia

Acesse a tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 01 de dezembro de 2014 e compare a sua expectativa de sobrevida

O benefício de pensão por morte NÃO pode ser acumulado com:

• Renda Mensal Vitalícia;
• Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS;
• Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
• Auxílio-Reclusão;
• Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

O benefício de pensão por morte PODE ser acumulado com:

• Seguro Desemprego;
• Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995;
• Auxílio Doença;
• Auxílio-Acidente;
• Aposentadoria;
• Salário Maternidade.

O valor mensal da pensão por morte corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento (10%) do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, não podendo ser inferior a um salário mínimo para óbitos ocorridos a partir do dia 1º/03/2015 (incluídos os ocorridos no próprio dia 1º/03).

Na situação da pensão por morte, com data de óbito a partir de 1º/03/2015, em que seja identificado que exista um filho ou equiparado que seja órfão de pai e mãe na data da concessão, o valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual (10%), que será rateado entre os dependentes.

Entretanto, essa situação somente será devida se o órfão fizer jus somente a uma pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Caso o mesmo tenha direito a mais uma pensão do RGPS por morte da mãe e do pai, não terá o acréscimo de 10% em uma delas.

Aplica-se o entendimento de orfandade quando os genitores são do mesmo sexo, bem como na situação em que haja somente um genitor.

Para óbitos ocorridos antes do dia 1º/03/2015, o valor da pensão continuará correspondendo a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. 

Para segurado especial que não contribui facultativamente o valor da pensão será de um salário mínimo.

Havendo mais de um dependente, a pensão será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais à parte daquele cujo direito cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento (10%), para óbitos ocorridos a partir de 1º/03/2015.

Se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo, valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito, será pago aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial. 

A Pensão por Morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a Pensão por morte de filho.

Documentação necessária para requerer o benefício de pensão por morte urbana

Fonte: Ministério da Previdência Social