QUESTÃO
1
Enunciado
O Município Sigma contratou o arquiteto
João da Silva, por inexigibilidade de licitação, para elaborar projeto básico
de serviço de restauração em prédios tombados naquela localidade, cuja execução
seria objeto de futura licitação. O mencionado projeto básico foi realizado por
João da Silva e, ao final do certame para a seleção da proposta mais vantajosa
para sua execução, sagrou-se vencedora a sociedade Bela Construção Ltda., da
qual João da Silva é sócio.
A partir da hipótese apresentada,
responda aos itens a seguir:
A) João poderia ter sido contratado sem
a realização de procedimento licitatório para a elaboração de projeto básico?
B) A sociedade Bela Construção Ltda.
poderia ter participado da licitação destinada à execução do projeto?
Resolução da questão
De inicio, vale ressaltar que, conforme o
Art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93, é possível
a contratação direta de arquiteto com base em inexigibilidade de licitação, desde
que o serviço técnico (elaboração do projeto básico) seja de natureza singular
e o profissional seja de notória especialização. Portanto, a resposta à
alternativa “A” é afirmativa.
Já a resposta à alternativa “B” é
negativa, uma vez que a ligação entre o autor do projeto básico e a sociedade
licitante é suficiente para direcionar a licitação ou conceder vantagens
indevidas.
Isso, no entanto, viola os princípios da
isonomia e da impessoalidade, essenciais aos procedimentos licitatórios, Art.
3º Lei nº 8.666/93, e Art. 9º, inciso I, da referida lei, que explicita tal
vedação.
Clique aqui e acesse a peça
Fantástica a correção!!!
ResponderExcluir